Câmara Municipal

MORRO AGUDO-SP

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
8 AS 11H E 13 AS 17H

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O Processo Legislativo é um conjunto de atos logicamente encadeados, previsto em regras jurídicas (de observância obrigatória).
Portanto, quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne impositivo, que se torne "lei", será necessário seguir aquelas regras jurídicas que constituem o processo legislativo. O Processo Legislativo inicia-se com a apresentação de um projeto, isto é, uma proposição: um texto contendo a medida que se pretende ver transformada em "lei".

A Sessão Ordinária ocorre no plenário da Câmara todas as 1ª e 3ª segundas-feiras de cada mês, às 20 horas, sendo aberta ao público:

A sessão possui 3 fases: Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais. Na fase do Expediente é lida toda matéria enviada pelo prefeito e pelos vereadores que irão ser apreciadas no dia. Após a leitura o presidente consulta os vereadores se a matéria irá para a ordem do dia ou para as comissões. Indo para as comissões o Projeto de Lei ficará parado (aguardando prazo) até as comissões de vereadores reunirem-se e darem seu parecer favorável ou desfavorável. Após isso o Projeto de Lei voltará para a sessão onde ele será aprovado ou rejeitado. Nesta fase do expediente também o vereador pode usar a palavra para envio de ofício tanto ao Prefeito quanto as demais autoridades.

A fase da Ordem do dia é quando as matérias serão votadas pelos senhores vereadores. Lembrando que o presidente só vota para desempatar, quando necessitar de votação de 2/3 eleição e destituição da mesa diretora. Nesta fase as matérias tanto podem ser aprovadas quanto rejeitadas pelos senhores vereadores.

Na fase de Explicações Pessoais cada vereador usa a palavra se tiver interesse, comentando sobre diversos assuntos. A votação dos senhores vereadores é de forma simbólica e nominal.

A votação simbólica é aquela que o presidente pergunta aquele que estiver favorável permaneça como está (sentado) e o que for contrário que se levante. Enquanto que votação nominal é através da lista de presença que o Secretário faz a chamada e cada vereador responde sim ou não a votação dos Projetos. Quais são as matérias a serem discutidas:

- Vetos - quando algum Projeto de Lei vai para o Prefeito para ser sancionado e promulgado (executado) ele pode ser vetado, assim ele volta para a Câmara e os vereadores concordam ou não com o Veto, prevalecendo sempre vontade da maioria dos vereadores;

- Emendas a Lei Orgânica - é só feita pela Câmara sendo promulgada e sancionada pela própria Câmara, no caso a mesa da Câmara que é composta de 3 vereadores;

- Projetos de Lei - elaborado pelo Prefeito e dependendo do assunto o vereador pode também apresentar;

- Projetos de Resolução - apenas assuntos internos da Câmara que também é votado e aprovado pelos vereadores e promulgado e sancionado pelo Presidente da Câmara;

- Emendas a Projetos de Lei - após ir para as comissões os Projetos de Lei podem receber Emendas dos vereadores;

- Pareceres - toda vez que o Projeto de Lei vai para as comissões, o Parecer favorável ou contrário deverá existir;

- Requerimentos têm várias formas, mas o que destaca é o pedido de informação ao Prefeito, sobre diversos assuntos da administração, pois, se ele não informar, poderá responder por crime de responsabilidade nos termos da Lei;

- Indicações - são solicitações dos vereadores ao Prefeito sugerindo melhorias na cidade (desde uma limpeza de ruas ao asfaltamento e etc...);

- Moções - é a manifestação do vereador sobre algum assunto ou Projeto em forma de protesto, repúdio, apoio, pesar, por falecimento e congratulações;