Câmara Municipal

MORRO AGUDO-SP

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
8 AS 11H E 13 AS 17H

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Data: 14/6/2019

Assunto: sessão de julgamento do Prefeito Gilberto César Barbeti.

Conteúdo:DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2019 “Dispõe sobre a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Morro Agudo, Sr. Gilberto César Barbeti”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO, Considerando que a decisão da Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária regularmente convocada para a data de 14 de junho de 2019, iniciada às 9 horas, decidiu por 08 (oito) votos a 01 (um) pela procedência dos fatos tipificados nos incisos VII e VIII art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67; Considerando que os votos foram colhidos de forma individual, nominalmente, conforme planilha, integrando a ata da sessão respectiva; Considerando que os resultados das votações constituem dois terços dos membros da Câmara, pela procedência das infrações especificadas na denúncia; Considerando que a competência para julgar infrações político administrativas é privativa da Câmara Municipal de Vereadores e do Presidente a responsabilidade pela emissão do Decreto Legislativo a que se refere o Art. 5º, inciso VI do Decreto-Lei nº 201/67. APROVOU, E EU, JOSÉ ROBERTO PICITELLI DOS SANTOS, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º - Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal de Morro Agudo, Senhor Gilberto César Barbeti. Art.2º - Em razão da vacância do cargo, fica convocado o Vice-Prefeito, Sr. Vinícius Cruz de Castro, para assumir imediatamente o cargo de Prefeito Municipal. Art.3º – Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do inciso VI do Art. 5º do Decreto-Lei 201/1967. Art.4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Morro Agudo/SP, 14 de junho de 2019. JOSÉ ROBERTO PICITELLI DOS SANTOS Presidente Registrado e publicado na Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos, em data supra. MÁRIO LUIZ BRUNHARA COORDENADOR GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS