Câmara Municipal

MORRO AGUDO-SP

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
8 AS 11H E 13 AS 17H

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Data: 3/12/2018

Assunto: CÂMARA RESERVA LUGARES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Conteúdo:Na última sessão ordinária do ano, realizada no dia 3 de dezembro foi aprovado o projeto de resolução de iniciativa do presidente da Casa, Vereador Danilo Guarnieri que prevê a reserva de lugares no Plenário da Casa para pessoas portadoras de deficiência. Consta na apresentação do projeto a seguinte justificativa: “A inclusão das pessoas portadoras das mais diversas deficiências em nossa comunidade é um desafio que precisa ser enfrentado por todos: poder público e sociedade civil. Garantir acesso aos espaços, às discussões, à vida em sociedade deve ser uma luta cotidiana” A regulamentação realizada na Câmara pela Resolução 5/2018 atende aos princípios da Lei 13.146 de 06/07/2015 que “Institui Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” é um passo nesta direção e elas nos chama a atenção para ações, por pequenas que sejam, que podemos realizar para enfrentarmos o desafio acima mencionado. Para o Vereador Danilo Guarnieri a apresentação do projeto “tem um caráter inclusivo e pedagógico. Inclusivo ao possibilitar o acesso e permanência com mais conforto das pessoas com deficiência nas dependências da Câmara e pedagógico em razão de chamar a atenção para a importância do poder público tomar ações que possibilitem a inclusão destas pessoas no convívio social”.