Câmara Municipal

MORRO AGUDO-SP

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
8 AS 11H E 13 AS 17H

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Data: 22/9/2018

Assunto: INICIADO OS PREPARATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL .

Conteúdo:Os servidores da Câmara Municipal Mário Luiz Brunhara e Gustavo Tramonte participaram recentemente do curso promovido pela CSM Central de Software Municipal sobre o E-Social. O curso foi ministrado pela Advogada Liris Silvia Zoéga Tognoli. Desde então há uma mobilização dos servidores para que as informações necessárias para o envio dos arquivos para o e-social estejam todas disponíveis no software de folha de pagamento e recursos humanos da Casa. O e-social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto nº 8373/2014 visa a comunicação de empregadores –públicos e privados- com o Governo, de forma unificada e o envio das informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. Para os órgãos públicos a prestação das informações do e-social, anteriormente prevista para janeiro de 2019, foi recentemente prorrogada para 2020, mas em razão da quantidade de dados e de informações necessárias para alimentar o sistema é necessário um minucioso levantamento de dados tanto do órgão empregador, quanto dos seus colaboradores e até de seus dependentes. O projeto eSocial é uma ação conjunta dos órgãos e do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – Mtb.