Câmara Municipal

MORRO AGUDO-SP

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
8 AS 11H E 13 AS 17H

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Data: 5/6/2018

Assunto: REGULAMENTADO NA CÂMARA MUNICIPAL A LEI DE ACESSO À INFO.

Conteúdo:Através do Decreto Legislativo nº 05/2018 foi regulamentado no âmbito da Câmara Municipal a Lei 12.527 bem como o serviço de informação ao Cidadão que tem como objetivo garantir ao cidadão atendimento e orientação, informações sobre a tramitação de documentos e recebimento e registro de informação de natureza contábil, administrativa, orçamentária, jurídica e ainda sobre as atividades legislativas. A regulamentação garante que o acesso à informação poderá ser requerido tanto na forma presencial quanto através de serviço disponibilizado na internet. Salvo disposição em contrário o acesso às informações requeridas será gratuito. Pelo novo regramento o acesso aos atos oficiais da Casa, bem como aqueles emanados do Poder Executivo e que estão disponíveis na Câmara Municipal serão entregues a quem os requerer. Dentre estes atos podemos destacar as leis, leis complementares, decretos legislativo, r.esoluções, Atos da Mesa e da Presidência, dentre outros.