Câmara Municipal

MORRO AGUDO-SP

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
8 AS 11H E 13 AS 17H

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Data: 4/6/2018

Assunto: APROVADO PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA.

Conteúdo:A Câmara Municipal havia encaminhado, em agosto de 2017 para apreciação do Poder Executivo Anteprojeto de Lei de nº 04/2017 de autoria do Vereador Danilo Luís Guarnieri Maurício que torna obrigatório a presença de bombeiros civis em eventos que haja grande concentração de público. O Prefeito em exercício, Dr. Vinícius Cruz de Castro, transformou o referido Anteprojeto em Projeto de Lei e com a aprovação unânime dos Vereadores o projeto transformou-se em lei. O objetivo principal do projeto é garantir maior segurança à população quando da realização de eventos com grande fluxo de pessoas, evitando e minimizando o risco de ocorrência de acidentes que podem, inclusive, ceifar a vida de muitas pessoas. Na sessão ordinária que foi apreciado o Projeto de Lei estiveram presentes vários Bombeiros Civis, inclusive acompanhado de seus familiares.