Câmara Municipal

MORRO AGUDO-SP

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
8 AS 11H E 13 AS 17H

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Data: 20/03/2017

Assunto: MUDANÇAS NA LEI DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.

Conteúdo:Em sessão Ordinária da Câmara Municipal de Morro Agudo realizada às 20 horas do dia 20 foi aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, sem o voto do Presidente Danilo Guarnieri, que vota apenas caso houver empate, o projeto de lei nº 1/2017 - CMMA, de autoria do Vereador Marcos Antônio Vicari que versa sobre alterações aos Artigos 176 a 178 da Lei Municipal nº 406 de 14 de Fevereiro de 1969. Os dispositivos a serem alterados pelo projeto dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços sediados no município de Morro Agudo, observando-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços permanecerão fechados aos domingos e feriados, excetuadas as autorizações previstas na Lei. Poderão também funcionar em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados: os estabelecimentos industriais e de prestação de serviços, excluído o expediente burocrático, para atendimento à urgência de prestação de socorros, impressão de jornais, produção de laticínios, captação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço de captação e tratamento de esgoto, serviço transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade competente, seja necessário estender tal prerrogativa, observado os preceitos da legislação trabalhista.



Comerciantes, Funcionários e Vereadores

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