Câmara Municipal

Morro Agudo-SP

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Proibição de publicidade institucional durante o período
Artigo: 73, IV e VI letra b da lei Eleitoral nº 9504/97 Reputam-se bens públicos para este fim todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente a administração pública, tais como: veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso, aparelhos telefô
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Aconteceu na Câmara 2016

Proibição de publicidade institucional durante o período eleitoral.